Serviço de Drop-shipping da vidaXL significa o uso do website dropXL.com, no qual todas as informações necessárias podem ser encontradas (doravante referido como o "Serviço").

ARTIGO 2 – OBJETO, ABRANGÊNCIA E DURAÇÃO DO CONTRATO

2.1. O Drop-shipper deseja vender e promover os produtos oferecidos pela vidaXL para os fins do Serviço aos seus próprios Clientes Finais. A vidaXL não fará parte de nenhum contrato celebrado entre o Drop-shipper e os seus clientes finais.

2.2. O Contrato regerá a relação, obrigações e direitos da vidaXL e Drop-shippers, conforme definido abaixo.

2.3 O Contrato aplicar-se-á a todos os contratos para o fornecimento de bens através do Serviço e exige que o indivíduo ou entidade disposta a envolver-se se registe no website dropXL.com, no qual todas as informações necessárias podem ser disponibilizadas. As presentes condições deverão prevalecer sobre quaisquer outros documentos e aplicar-se-ão a todos os produtos fornecidos pela vidaXL no âmbito da sua atividade de Drop-shipping.

ARTIGO 3 – CRIAÇÃO DE CONTA E TAXAS

3.1. Para aceder e usar o serviço, o Drop-shipper deve registar-se para uma conta de Drop-shipper na vidaXL, fornecendo todas as informações necessárias no website dedicado dropXL.com.

3.2. De modo a assegurar a precisão e autenticidade dos dados bancários fornecidos, a vidaXL exige que o Drop-shipper transfira uma quantidade não reembolsável de dinheiro (de preferência 0,01 EUR ou qualquer outra quantia equivalente noutra moeda) para a vidaXL.

3.3. O fornecimento de informações incorretas pelo Drop-shipper impedirá a criação da conta. A vidaXL reserva-se no direito de rejeitar e suspender contas que contenham informações incompletas ou falsas.

3.4. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a vidaXL reserva-se no direito de rejeitar ou aceitar a candidatura no prazo de 48 horas após a receção de um novo registo pelo Drop-shipper. A vidaXL reserva-se no direito de rejeitar e, em casos raros, suspender uma conta se, por exemplo, ocorre qualquer uma das seguintes situações: registo incompleto, aprovado com erro, uso indevido da conta.

3.5. O Drop-shipper deve ser o mais velho de: (i) 18 anos e (ii) pelo menos ter maior idade na jurisdição onde ele reside e a partir da qual o Serviço será usado para abrir uma conta.

3.6 O Serviço é, puramente, um programa business-to-business. Qualquer conta criada para uso pessoal será encerrada imediatamente.

3.7. O Drop-shipper é responsável por manter a sua senha segura. A vidaXL não pode e não será responsável por qualquer perda ou dano devido à falha em manter a segurança da conta e da senha.

3.8. É cobrada uma taxa de subscrição mensal pelo acesso ao Serviço. Esta taxa é cobrada por cada acesso adicional (um acesso por país de entrega). Na eventualidade de o Drop-shipper decidir cancelar a sua inscrição (reter pagamentos), o Dropshipper:

3.8.1. quando os pedidos anteriores foram feitos, poderá aceder à sua conta de Drop-shipping e backend, mas será negada a colocação de quaisquer pedidos adicionais até que o pagamento da subscrição seja recebido.

3.8.2. quando nenhum pedido foi colocado, será negado qualquer acesso à sua conta de Drop-shipper.

ARTIGO 4 - DESCRIÇÃO, PREÇO E DISPONIBILIDADE DOS BENS

4.1. Descrição do produto

4.1.1. Apesar dos esforços razoáveis da vidaXL para descrever os produtos e colocar imagens com a maior precisão possível, de acordo com as especificações do fabricante, algumas variações podem ocorrer para alguns artigos. Se houver alguma coisa que o Drop-shipper não compreenda sobre as informações fornecidas no website, por favor envie um e-mail para a vidaXL através do endereço [email protected]

4.2. Preço do produto

4.2.1. Todos os preços exibidos no website estão na moeda local, excluindo o IVA. O valor do IVA é cobrado no momento do checkout com base na taxa de IVA aplicável no país ao qual os bens são entregues. São feitos todos os esforços para garantir que os preços mostrados no site são precisos no momento de fazer um pedido.

4.2.2. À excessão da Austrália, o preço de um artigo inclui as despesas de envio. Não há nenhum requisito de pedido mínimo para pedidos de dropshipping individuais. O Drop-shipper tem permissão para definir os seus próprios preços em artigos através do meio em que o drop-shipper vende.

4.2.3. A vidaXL reserva-se no direito de alterar os preços dos artigos no site a qualquer momento. O Drop-shipper é o único responsável por garantir que as informações à sua disposição estão atualizadas (em termos de stocks ou preço, por exemplo).

4.2.4. A vidaXL reserva-se no direito de, em determinadas circunstâncias, aplicar uma sobretaxa ou desconto com base na taxa de reembolso, metas de vendas e outros indicadores de desempenho. O Drop-shipper receberá dois avisos antes de qualquer sobretaxa ser aplicada aos seus pedidos. A sobretaxa ou desconto estarão visíveis na finalização da compra.  

4.2.5. Se um artigo tiver sido marcado com um preço menor por engano, a vidaXL entrará em contacto com o Drop-shipper e oferecerá ao Drop-shipper a escolha entre as três seguintes opções:

1. Colocação de um novo pedido com o preço correto dos artigos; OU,

2. Cancelamento de todo o pedido; OU,

3. Cancelamento do pedido para os artigos com preço incorreto e reconfirmação do pedido para os artigos com preço correto.

Se o Drop-shipper não responder dentro de 24 horas, o pedido será automaticamente cancelado. Qualquer pagamento recebido do Drop-shipper será creditado de volta à carteira do Drop-shipper, dentro de 7 dias.

4.3. Disponibilidade do produto

4.3.1. A disponibilidade de produtos no site da vidaXL depende dos stocks. Devido às operações em grande escala necessárias para garantir a continuidade do fornecimento de stock, a vidaXL não pode garantir que todos os produtos estarão constantemente disponíveis. É da responsabilidade do Drop-shipper garantir que os seus níveis de stock estão atualizados nos canais de vendas (ou seja, loja virtual) em que o Drop-shipper vende.

4.3.2. A vidaXL, sendo uma empresa multinacional que opera em mais de 30 países e que oferece o Serviço na maioria destes países, opera a partir de vários armazéns. O Drop-shipper reconhece que os stocks disponíveis podem variar de um armazém para outro e que nem todos os artigos estarão disponíveis em todos os armazéns. A vidaXL não será responsabilizada por tal escassez, discrepâncias ou variações nos stocks.

4.3.3. A vidaXL irá fazer todos os esforços para limitar situações de falta de stock ou informações erradas quanto à disponibilidade de produtos, mas não pode ser responsabilizada por tais situações. O Drop-shipper pode contactar a vidaXL através do endereço [email protected] quando não for possível encontrar um produto no website por ter esgotado ou ter sido descontinuado.

4.3.4. Após a aceitação de um pedido e quando um produto encomendado estiver indisponível ou fora de stock, a vidaXL reserva-se no direito de informar o Drop-shipper no devido tempo e oferecer-se para esperar que o produto volte a estar em stock ou que o preço do produto seja reembolsado ao Drop-shipper. Se um reembolso for preferido, ele será processado dentro de 7 dias úteis após esse período ter sido aproximado. Qualquer reembolso será feito para a carteira do Drop-shipper.

4.3.5. Em nenhuma circunstância devem ser aceites pedidos em atraso.

4.3.6. A vidaXL não pode ser responsabilizada por qualquer perda potencial de lucros resultante da publicidade de produtos fora de stock e com desconto pelo Drop-shipper.

4.3.7. A vidaXL não irá, em circunstância alguma, reservar stock para um Drop-shipper.

ARTIGO 5 – PROCESSAMENTO DO PEDIDO

5.1. O Drop-shipper declara e garante, antes de fazer qualquer pedido através do Serviço, que leu e concordou com os termos e condições estabelecidos por escrito neste Contrato.

5.2. Todos os pedidos feitos para artigos anunciados no site da vidaXL em dropXL.com são considerados uma oferta ao drop-shipper para comprar os artigos selecionados para um pedido. Não existe um contrato de compra entre a vidaXL e o Drop-shipper até que a vidaXL tenha recebido e aceitado o pedido. Uma vez que um pedido é aceite, o estado aparecerá como "a ser preparado". Nenhum contrato pode ser considerado concluído entre o Drop-shipper e a vidaXL antes que este estado seja exibido.

5.3. A vidaXL reserva-se no direito de cancelar o contrato de venda se o pagamento dos pedidos não for recebido integralmente antes da data real de envio.

ARTIGO 6 – PAGAMENTO DOS PEDIDOS

6.1. Os pagamentos de pedidos podem ser feitos através de Paypal, transferência bancária, cartão de crédito ou usando a funcionalidade da carteira. A vidaXL não será responsável por oferecer todos os meios de pagamento acima mencionados em cada país em que o Serviço é oferecido e reserva-se no direito de limitar as soluções de pagamento oferecidas. É necessário que os pedidos sejam pagos na íntegra antes que a vidaXL os despache. O Drop-shipper declara e reconhece que os pedidos não serão aceites até que sejam pagos integralmente.

6.2. O Drop-shipper pode optar por usar o recurso de confirmação automática da vidaXL. O recurso de confirmação automática permite que os Drop-shippers paguem automaticamente pelos pedidos feitos, pois o valor será deduzido da sua Carteira. A vidaXL não pode ser responsabilizada por qualquer falha, risco e perdas diretas ou indiretas de lucro causadas por este recurso.

ARTIGO 7 – CANCELAMENTOS/ALTERAÇÕES DE PEDIDOS

7.1. Para fins de cancelamento ou alteração de um pedido, o Drop-shipper deverá entrar em contacto com a vidaXL através de [email protected] ou Chat.

7.2. O Drop-shipper reconhece ter sido informado de que nem todos os pedidos pagos ou despachados podem ser cancelados ou alterados. O Drop-shipper será informado pela vidaXL de qualquer falha na alteração ou cancelamento do pedido. A vidaXL não pode ser responsabilizada por qualquer perda ou dano causada por tal falha ou quaisquer acordos celebrados entre o Drop-shipper e o Cliente final.

ARTIGO 8 – ENVIO, TRANSFERÊNCIA DE RISCO E ENTREGA

8.1. Os métodos de envio disponíveis serão oferecidos ao Drop-shipper no processo de finalização da compra. A vidaXL envidará esforços razoáveis para despachar os artigos dentro de 2 dias úteis após o recebimento do pagamento integral, a menos que acordado de outra forma entre as partes. O número de rastreamento do envio e a notificação serão enviados ao Drop-shipper quando os produtos forem despachados.

8.2. O prazo de entrega dos produtos deve ser indicado no feed do produto fornecido pela vidaXL. Os prazos de entrega especificados devem ser interpretados como um dever de esforço razoável e são considerados como tendo sido aproximados. A vidaXL não pode ser responsabilizada por quaisquer atrasos na entrega causados por empresas de transporte de mercadorias ou intermediários utilizados.

8.3. A vidaXL não pode ser responsabilizada por artigos que não chegam ao cliente devido a erros cometidos pelo cliente ou pelo Drop-shipper ao inserir os detalhes do endereço. O Drop-shipper deve verificar todos os detalhes do pedido antes de confirmar um pedido. O endereço deve estar acessível aos motoristas da transportadora e, se não forem deixadas instruções de envio, o Drop-shipper deve garantir que existe alguém para receber o pacote.

8.4. Se os pacotes forem devolvidos à vidaXL, a vidaXL reembolsará o Drop-shipper com o preço do produto, excluindo os custos de envio, quando aplicável. Não obstante o anteriormente exposto, as entregas feitas para endereços comerciais ou um local de trabalho são consideradas recebidas assim que chegam ao endereço. É da responsabilidade do cliente garantir que o artigo é recebido com segurança.

8.5. O cliente é responsável pelo pedido assim que o pacote chega ao endereço de entrega fornecido. A vidaXL não pode ser responsabilizada se o pacote desaparecer uma vez entregue. Se quaisquer artigos forem recebidos danificados, o cliente deve notificar o Drop-shipper dentro de 48 horas após recebê-los. A vidaXL deve, então, ser notificada dentro de 72 horas após o tempo de entrega esperado. Se quaisquer artigos forem recebidos com defeito, o Drop-shipper deve notificar a vidaXL no prazo de 14 dias após os ter recebido. Consulte o procedimento de devolução no artigo 9 para obter mais detalhes.

8.6. No caso de artigos enviados para um endereço diferente do Drop-shipper, a vidaXL não tem contrato entre o destinatário destes bens (o cliente) e a vidaXL. Neste caso, a vidaXL não pode mediar qualquer aspeto da venda entre o Drop-shipper e o cliente dos artigos enviados.

ARTIGO 9 – PROCEDIMENTO DE REGRESSO E GARANTIAS

9.1. Direito de rescisão

9.1.1. Exceto para a Turquia, Ucrânia, Islândia e Emirados Árabes Unidos, onde o direito de revisão é de 14 dias a partir da receção, um Cliente final pode rever qualquer artigo por 30 dias a partir do momento em que o artigo é entregue no endereço indicado nos detalhes do pedido. Se o cliente decidir devolver o(s) artigo(s), aplicam-se as seguintes regras:

a. O Cliente final é obrigado a devolver qualquer artigo recebido no prazo de 14 dias após notificar o Drop-shipper do seu desejo de devolver o produto para um endereço de retorno fornecido pelo Drop-shipper; E,

b. Ao receber os artigos do cliente, o Drop-shipper devolve-os no prazo de 14 dias à vidaXL e solicita um reembolso através do Serviço. Um reembolso será creditado de volta para a carteira do Drop-shipper dentro de 7 dias após a vidaXL receber o(s) artigo(s) reembolsado(s) e confirmar que os artigos estão em boas condições e não estão danificados. O Drop-shipper também é responsável pela correta embalagem ou qualquer problema legal que possa surgir entre o Drop-shipper e o cliente final como resultado da devolução (incorreta) de artigos (danificados):

c. Em relação ao anteriormente exposto, o Drop-shipper organiza o processo de devolução de forma independente e, portanto, arcará com os custos de envio para devolução, bem como os riscos associados ao processo de devolução (por exemplo: produto perdido ou destruído em trânsito, etc.).

9.1.2. Se o Drop-shipper não puder cumprir o 9.1.1., o Drop-shipper poderá solicitar à vidaXL que organize a devolução diretamente do Cliente final nas mesmas condições aplicadas pela vidaXL aos seus próprios clientes. Quaisquer custos que seriam cobrados aos clientes da vidaXL nos seus websites locais também serão cobrados ao Drop-shipper. O Drop-shipper será obrigado a fornecer o número de telefone do cliente, o endereço para coleta e, eventualmente, um endereço de e-mail para a vidaXL, cujas informações serão usadas exclusivamente para organizar a devolução solicitada.

9.1.3. Se o Drop-shipper tiver uma percentagem alta incomum e inexplicável de retornos em comparação com as taxas médias de retorno dentro da vidaXL, a vidaXL reserva-se no direito de negar mais serviços de retorno ao Drop-shipper, aumentar os preços, reduzir o período de espera oferecido aos clientes finais ou excluir o Drop-shipper da sua plataforma de drop-shipping.

9.2. Garantia

9.2.1. Quando um produto incorreto ou danificado for recebido pelo Cliente final, o Cliente final será obrigado a fornecer evidências apropriadas (fotográficas) que devem ser (digitalmente) datadas e enviadas para um endereço de e-mail fornecido pelo Drip-shipper. A vidaXL, após a inspeção e dependendo do caso, oferecerá uma das seguintes soluções:

1. O dano justifica um desconto;

2. O dano justifica um reembolso;

3. Um novo artigo será enviado ou, então, a substituição das peças danificadas.

A vidaXL reserva-se no direito de se desviar do referido acima se aplicável a um caso individual.

9.2.2. Em caso de problemas com um pedido, incentivamos os Drop-shippers a entrar em contacto diretamente com a vidaXL, o que dará à vidaXL a oportunidade de esclarecer e corrigir a situação.

9.3. Reembolso

9.3.1. O Drop-shipper reconhece que o reembolso máximo que a vidaXL oferecerá será limitado ao preço do produto e não cobrirá quaisquer custos adicionais, como o envio, exceto sob certas circunstâncias e conforme acordado entre o Drop-shipper e a vidaXL, dependendo do caso.

9.3.2. Os reembolsos serão considerados numa base de caso a caso, estes serão pagos pela vidaXL e transferidos para a conta B2B do Drop-shipper (carteira). Isto aplica-se a todas as transações.

9.3.4. Na eventualidade de um caso aberto de Paypal em que o Drop-shipper não possa fazer um acordo com a nossa equipa de apoio ao cliente, a vidaXL não terá escolha a não ser suspender temporariamente a conta B2B do Drop-shipper.

9.3.5. Qualquer reembolso devolvido do pedido será reembolsado à carteira em b2b.vidaxl.com. Não iremos devolver o reembolso a nenhuma conta Paypal ou bancária do Drop-shipper, a menos que:

9.3.6. O Drop-shipper é responsável por controlar o reembolso dos clientes finais. Caso o Drop-shipper esteja a abusar da política de reembolso, a vidaXL tem o direito de encerrar ou suspender a conta do Drop-shipper.

9.4. Atendimento ao Cliente

9.4.1. A vidaXL aconselha o Drop-shipper a usar os seus próprios termos e condições declarando o anteriormente referido. A vidaXL não pode ser responsabilizada pelo Drop-shipper (ou Cliente final), se o Cliente final ou o Drop-shipper não devolver um artigo de acordo com a política de devolução da vidaXL, conforme indicado neste artigo.

9.4.2. O Drop-shipper é obrigado a fornecer informações de contacto (corretas) aos seus clientes para permitir que eles façam perguntas sobre um artigo ou pedido. O serviço de Apoio ao Cliente da vidaXL redirecionará quaisquer perguntas recebidas dos clientes finais do Drop-shipper de volta para o Drop-shipper. Na eventualidade de a vidaXL perceber que o Drop-shipper falhou em fornecer informações de contacto (corretas) aos seus Clientes finais, o Drop-shipper será obrigado a remediar esta situação dentro de 2 dias, fornecendo informações de contacto corretas e atualizadas. Se o Drop-shipper falhar em fornecer estas informações, a vidaXL reserva-se no direito de suspender a conta de acordo com o artigo 15 do presente.

ARTIGO 10 – OBRIGAÇÃO DO DROPSHIPPER

10.1. A vidaXL não fazendo parte do contrato de venda celebrado entre o Drop-shipper e o Cliente final, é da responsabilidade do Drop-shipper garantir que qualquer questão que possa surgir entre o Drop-shipper e o Cliente final seja aplicável a um conjunto de termos & condições usado pelo Drop-shipper ao vender artigos usando o Serviço. A vidaXL não aceitará qualquer responsabilidade por questões legais que possam surgir como resultado da ausência de quaisquer termos e condições, ou qualquer outro documento legal exigido por lei ou de outra forma entre o Drop-shipper e o seu cliente.

10.2. O Drop-shipper é obrigado a oferecer um nível de serviço aos seus clientes semelhante ou superior ao que a vidaXL oferece aos seus próprios clientes e não pode recomendar aos seus clientes finais que contactem diretamente a vidaXL.

Quando a reputação da vidaXL for afetada devido à falha do Drop-shipper em oferecer a qualidade de serviço exigida, a vidaXL reserva-se no direito de corrigir os danos compensando o cliente. Os custos associados a esta compensação serão cobrados ao Drop-shipper. A vidaXL reserva-se no direito de compensar estes custos usando qualquer dinheiro potencial devido pela vidaXL ao Drop-shipper.

10.3. O Drop-shipper deve cumprir quaisquer leis aplicáveis e requisitos de registo dos países onde ele coloca o produto no mercado. Quaisquer custos ou taxas incorridas com o cumprimento das leis aplicáveis ou registo obrigatório serão exclusivamente arcados pelo Drop-shipper. Em nenhum caso, a vidaXL será responsabilizada por qualquer incumprimento do Drop-shipper com as suas obrigações.

10.4. O Drop-shipper garante e concorda que deverá (e deverá providenciar que os seus diretores, oficiais, agentes, afiliados e funcionários irão): (a) observar e cumprir todas as Sanções e Controlos de Exportação; (b) não vender, transferir, exportar, reexportar ou encaminhar os Bens para qualquer indivíduo, entidade ou jurisdição sujeita a Sanções e Controlo de Exportação, (c) o Drop-shipper não fará com que os artigos comprados sejam vendidos por qualquer pessoa ou entidade em países que estejam sob Restrições ao Comércio Internacional, Sanções ou Embargo, tais como o Irão, Sudão, Síria, etc. O Drop-shipper deve manter a vidaXL e os seus associados completamente indemnizados contra qualquer responsabilidade ou procedimentos por não conformidade ou violação a este respeito.

ARTIGO 11 – LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE E PRODUTOS DEFEITUOSOS

11.1. Limitação da Responsabilidade

11.1.1. A responsabilidade cumulativa e agregada da vidaXL por quaisquer danos ou perdas será limitada ao preço de compra do produto.

11.1.2. A vidaXL não será responsável pelo Drop-shipper perante quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares decorrentes ou relacionados a estes termos e condições, incluindo perda de lucros ou receitas, interrupção de negócios ou perda de informações comerciais, perda de outros bens ou de outra forma, mesmo que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

11.1.3. A comercialização, distribuição e venda dos Produtos não infringe, tanto quanto é do conhecimento da vidaXL, quaisquer direitos de terceiros. No caso de tal infração, a vidaXL não será responsável por qualquer reclamação em relação a tal infração.

11.1.4. A limitação de responsabilidade acima referida não se aplicará no caso de dados causados ao Drop-shipper por má conduta intencional da vidaXL ou negligência grave atribuível à vidaXL.

11.2. Responsabilidade do produtor por produtos defeituosos.

11.2.1 Não obstante o acima exposto, e apenas na medida exigida por lei, a vidaXL assumirá a responsabilidade por quaisquer danos causados pelos seus produtos à propriedade dos Clientes finais e/ou qualquer lesão sofrida ou morte causada pelos defeitos do produto.

11.2.2. Neste caso, a vidaXL reserva-se no direito de entrar em contacto direto com o Cliente final, se considerado necessário.

11.3. Recolhas

11.3.1. Na eventualidade de a vidaXL determinar que ocorreu um evento, incidente ou circunstância que possa resultar na necessidade de uma recolha ou outra remoção de um produto ou produtos do mercado, a vidaXL aconselhará o Drop-shipper em relação a isso e esperará que o Drop-shipper tome as medidas apropriadas a esse respeito (por exemplo: entrar em contacto com os clientes em questão, remover o produto da sua gama de produtos à venda, etc.).

11.3.2. A vidaXL tomará a decisão final de recolher ou remover os produtos em questão do mercado.

11.3.3. A vidaXL reserva-se no direito de contactar diretamente os Clientes finais do Drop-shipper na eventualidade de uma recolha.

ARTIGO 12 – CONFIDENCIALIDADE

12.1. Informações confidenciais são informações marcadas como Informações Confidenciais pela vidaXL, mas também incluem informações das quais o Drop-shipper deve ter conhecimento que se tratam de Informações Confidenciais. Os preços B2B dos produtos e serviços também são Informações Confidenciais.

12.2. Solicitamos que o Drop-shipper trate corretamente as informações confidenciais:

a) a necessidade de conhecer essas informações para cumprir o Propósito e

b) concordado por escrito com as obrigações de não divulgação, pelo menos tão restritivas quanto as contidas nestes Termos e Condições.

12.3. O Drop-shipper não será responsável pela divulgação de quaisquer Informações Confidenciais se as mesmas:

12.4. A vidaXL retém a propriedade total das informações divulgadas. Exceto pelo direito limitado do Drop-shipper de usar Informações Confidenciais, conforme estabelecido nestes Termos e Condições, nenhuma licença ou direitos, expressos ou implícitos, são concedidos sob estes Termos e Condições.

12.5. Caso um Drop-shipper não cumpra as suas obrigações conforme descrito no artigo 13, o Drop-shipper perderá imediatamente e sem interferência judicial para o Divulgador, uma penalidade imediatamente pagável de 500 € pela violação da sua obrigação de confidencialidade. Esta penalidade aumentará em 100 € por cada dia em que tal violação permanecer sem solução, inteiramente sem prejuízo do direito do Divulgador de exigir indemnização por perdas e danos que a vidaXL realmente incorreu ou irá incorrer, além de outros direitos e recursos disponíveis por lei ou em equidade.

ARTIGO 13 – PROPRIEDADE INTELECTUAL E MATERIAL DE MARKETING

13.1. O conteúdo exibido no site da vidaXL é protegido por direitos de Propriedade Intelectual, que incluem, entre outras coisas, fotografias, apresentação do website, textos e marcas registadas.

13.2. No âmbito dos presentes termos e condições, o Drop-shipper recebe um direito não exclusivo, limitado e não publicável de utilizar as fotos, textos e marcas registadas presentes no site da vidaXL para vender produtos da vidaXL. Assim que a conta for criada, o Drop-shipper será redirecionado para o link de URL apropriado para as imagens de cada produto.

13.3. Qualquer infração da cláusula 13.1. daria origem a uma responsabilidade por parte do Drop-shipper, resultando numa penalidade de 10,000 € (dez mil euros) a ser paga à vidaXL. Tal infração pode incluir, mas não está limitada, ao uso indevido do conteúdo ou disponibilização de conteúdo não público a terceiros.

13.4. Todas as imagens da vidaXL estão disponíveis gratuitamente para uso no website do drop-shipper. Assim que o Drop-shipper se candidate para uma conta e esta seja aceite, o Drop-shipper será direcionado para os links de URL apropriados para as imagens de cada produto.

ARTIGO 14 – DADOS PESSOAIS

14.1. Cada Parte deverá cumprir todas as leis de proteção de dados aplicáveis.

14.2. Em relação a qualquer processamento de dados pessoais, tanto a vidaXL como o Drop-shipper determinam os seus propósitos e meios para o processamento de Dados. Portanto, tanto a vidaXL como o Drop-shipper se qualificam como controladores de dados na definição do Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE.  

14.3. As Partes implementarão medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir um nível de segurança adequado aos riscos a fim de salvaguardar os Dados contra destruição acidental ou ilegal, alteração, perda, acesso, divulgação não autorizada ou quaisquer (outras) formas ilegais de processamento, incluindo acesso restrito e uso dos Dados. Em qualquer eventualidade, estas medidas devem cumprir as obrigações em relação à disponibilidade, fiabilidade e segurança, conforme estabelecido no Artigo 32 do RGPD. A menos que a vidaXL seja negligente, a vidaXL não será responsável pelo acesso não autorizado às informações fornecidas pelo Drop-shipper.

ARTIGO 15 – PRAZO, SUSPENSÃO, RESCISÃO E CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO

15.1. Este Contrato é celebrado na data de criação da conta do Drop-shipper.

15.2. A vidaXL reserva-se no direito, sem aviso prévio, de suspender temporariamente a conta do Drop-shipper, reter quaisquer pagamentos ao Drop-shipper e bloquear o acesso à sua carteira em certas situações, incluindo, mas não se limitando a:

15.3. A vidaXL informará o Drop-shipper por escrito sobre a suspensão da sua conta e o motivo para esta suspensão. O Drop-shipper terá 30 dias para remediar esta situação. Se a situação permanecer inalterada após 30 dias, a vidaXL reserva-se no direito de suspender permanentemente a conta do Drop-shipper. A vidaXL utilizará dinheiro ainda disponível na carteira do Drop-shipper para compensar qualquer dívida pendente. O dinheiro restante será transferido para o Drop-shipper noventa (90) dias após a suspensão permanente da conta.

15.4. O Drop-shipper poderá recorrer da sua suspensão permanente entrando em contacto com a nossa equipa de Suporte B2B.

15.5. Qualquer rescisão do presente Contrato por qualquer razão não prejudicará quaisquer outros direitos ou recursos a que uma parte possa ter direito por lei ou ao abrigo do presente Contrato e não afetará quaisquer direitos ou responsabilidades acumuladas de qualquer das partes.

15.6. Quaisquer obrigações do Drop-shipper decorrentes da relação contratual entre o Drop-shipper e os seus clientes finais não serão rescindidas pela suspensão ou cessação permanente da conta do Drop-shipper.

15.7. Na eventualidade de o Drop-shipper desejar encerrar a cooperação com a vidaXL e não puder fazer um pedido nos primeiros 30 dias da sua filiação, a pedido, ele tem direito ao reembolso do seu primeiro mês de subscrição. A vidaXL não reembolsará as taxas de subscrição fora destes termos.

ARTIGO 16 – VARIAÇÃO

16.1. A vidaXL reserva-se no direito de alterar os Termos e Condições sem aviso prévio ao Drop-shipper.

ARTIGO 17 – DIVISIBILIDADE

17.1. Se qualquer tribunal ou autoridade competente considerar que qualquer cláusula deste Contrato (ou parte de qualquer disposição) é inválida, ilegal ou inexequível, a aplicabilidade de qualquer outra cláusula ou disposição deste contrato não será afetada.

ARTIGO 18 - FORÇA MAIOR

18.1. Nenhuma das Partes será responsabilizada em caso de violação do contrato ou falha na execução que teria surgido de uma situação além de qualquer controlo razoável das partes.

ARTIGO 19 – INDEPENDÊNCIA

19.1. Nada neste contrato constituirá ou será considerado como constituindo um parceiro ou empresa conjunta entre as partes aqui referidas ou constituirá ou será considerado como demonstrando que qualquer uma das partes é ou se tornou o agente da outra para qualquer finalidade.

ARTIGO 20 – CESSÃO

20.1. O Drop-shipper não pode ceder este contrato, ou qualquer um dos seus direitos ou obrigações, sem o consentimento prévio da vidaXL.

20.2. A vidaXL pode delegar, ceder, vender, alterar ou subcontratar, no todo ou em parte, as suas obrigações e direitos (incluindo créditos) sob qualquer contrato com qualquer um dos seus afiliados ou terceiros sem o consentimento prévio do Drop-shipper.

ARTIGO 21 – LEI APLICÁVEL, JURISDIÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

21.1. Estes Termos e Condições são exclusivamente regidos pelas leis dos Países Baixos, com exclusão da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

21.2. Quaisquer litígios que possam surgir no que diz respeito ao contrato e que não sejam passíveis de ser resolvidos amigavelmente, podem ser submetidos exclusivamente ao tribunal de Oost-Brabant, localizado em 's-Hertogenbosch, nos Países Baixos. Isto está sujeito à medida em que as regras obrigatórias de jurisdição limitam esta escolha. A vidaXL e o Drop-shipper podem resolver as suas disputas por meio de aconselhamento vinculativo ou arbitrário.